Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
31/10/17 às 9h28 - Atualizado em 1/12/21 às 15h01

Base Jurídica

A Secretaria de Relações Institucionais disponibiliza abaixo a legislação vigente do órgão, em ordem cronológica.

 

Decreto nº 29.165/2008 Cria a Casa Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. (art. 3º estrutura a Casa Civil.)
Decreto nº 29.176/2008 Fica vinculada orçamentária e financeiramente à
Secretaria de Estado de Governo a Casa Civil do
Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 29.502/2008 Extingue e cria cargos que especifica. (Art. 1º cria a Subsecretaria de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais).
Decreto nº 31.251/2010 Extingue, cria e remaneja cargos que especifica e dá outras providências. (Art. 1º Fica remanejada a Consultoria Jurídica, da Casa Civil do Distrito Federal para a Governadoria do Distrito Federal, mantidas as suas atribuições, atuais cargos e seus respectivos ocupantes, na forma do Anexo I.)
Decreto nº 31.402/2010 Art. 7º Fica remanejada da estrutura administrativa da Secretaria de Estado Extraordinária de Relações Institucionais do Distrito Federal para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal a Subsecretaria de Relações Institucionais, mantidas as estruturas de Cargos em Comissão e os seus atuais ocupantes.
Decreto nº 31.607/2010 Extingue a Casa Civil.

– Art. 1º fica extinta na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal a Casa Civil;

– Art. 4º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a Assessoria Internacional, diretamente subordinada ao Gabinete;

– Art. 5º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a Coordenadoria de Assuntos Políticos, diretamente subordinada ao Gabinete;

– Art. 6º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, o Cerimonial, diretamente subordinado ao Gabinete;

– Art. 7º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, diretamente subordinada ao Gabinete;

– Art. 8º extingue a Subsecretaria de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, da Casa Civil do Distrito Federal;

– Art. 9º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a Subsecretaria de Relações Estratégicas, diretamente subordinada ao Gabinete;

– Art. 10 º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a Subsecretaria de Relações Institucionais, diretamente subordinada ao Gabinete.

– Art. 11º extingue a Unidade de Administração Geral da Casa Civil do Distrito Federal.

Decreto nº 32.716/2011 Dispõe sobre a estrutura administrativa do GDF.

– Art. 5º a governadoria do DF, compõe-se dos seguintes órgãos:

II – Casa Civil;

– Art. 6º A Casa Civil, criada por este Decreto, com o mesmo nível hierárquico de Secretaria de Estado, é o órgão de apoio e assessoramento administrativo ao Governador, dispondo sobre atuação e competências;

1º Integram a estrutura da Casa Civil.

2º Vincula-se à Casa Civil o Arquivo Público;

(artigos, incisos e parágrafos revogados pelo Decreto nº 32914/2011 e revigorados pelo Decreto nº 33583/2012);

§3º Vinculam-se à Casa Civil às Administrações Regionais (…)

Decreto nº 32.914/2011 Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal e dá outras providências, para extinguir Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal.

– Art. 1º fica extinta a Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal, remanejando as unidades administrativas e seus respectivos Cargos de Natureza Especial e em Comissão para Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, mantendo seus atuais ocupantes (…)

Decreto nº 33.583/2012 Altera o Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, para dispor sobre a criação da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal e a extinção da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal, e dá outras providências.

– Art. 1º Fica repristinado o inciso II do art. 5º do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011;

– Art. 2º Fica repristinado o art. 6º do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

§1º Integram a estrutura administrativa da Casal Civil (…)

Decreto nº 33.679/2012 Altera a denominação das Unidades e dos cargos que especifica, e dá outras providências.

– Art. 1º As Unidades de Administração Geral, das Secretarias de Estado, da Casa Civil e da Vice-Governadoria do Distrito Federal, passam a denominar-se Subsecretaria de Administração Geral (…)

Decreto nº 34.586/2013 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

– Art. 1º A Casa Civil passa a ter a seguinte estrutura administrativa (…)

Decreto nº 35.126/2014 Aprova o Regimento Interno da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal e dá outras providências.
Decreto nº 36.236/2015 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal. (art. 4º, art. 9º, art. 13, § 1º).
Decreto nº 36.254/2015 Altera o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal.
Decreto nº 36.319/2015 Altera a Estrutura Administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 36.323/2015 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

– art. 1º A Superintendência do Arquivo Público do Distrito Federal, passa a denominar-se Arquivo Público do Distrito Federal, órgão vinculado à Casa Civil do Distrito Federal, para a seguinte estrutura administrativa (…)

Decreto nº 36.559/2015 Remaneja os Cargos e suas Unidades Administrativas da Chefia-Adjunta de Comunicação Institucional e Interação Social, da Casa Civil do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 36.643/2015 Altera a estrutura administrativa da Chefia de Comunicação Institucional e Interação Social, da Governadoria, do Distrito Federal, e altera o Decreto 36.236, de 1º de janeiro de 2015, o Decreto 36.451, de 15 de abril de 2015 e o Decreto nº 36.454, de 17 de abril de 2015.
Decreto nº 36.839/2015 Altera Estrutura que especifica e dá outras providências.

– art. 1º A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, nos termos do inciso I do §3º do artigo 25 do Decreto nº 36.236 de 1º de janeiro de 2015, passa a ser vinculada à Casa Civil do Distrito Federal, e terá a seguinte estrutura administrativa.

– Art. 2º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal passa a integrar a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.

– Art. 4º Fica criada a Secretaria-Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação, na Secretaria de Estado da Casa Civil com a seguinte estrutura administrativa.

Decreto nº 36.840/2015 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

– Art. 1º A Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal passa a integrar a Casa Civil do Distrito Federal, alterada sua denominação para Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal.

Decreto nº 38.456/2017 Altera as estruturas administrativas da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

– Art. 1º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável a estrutura administrativa e de cargos de natureza especial e em comissão, o acervo documental e patrimonial, os recursos orçamentários e financeiros, as competências regimentais, as atribuições e os servidores lotados na Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais (…)

Decreto nº 38.593/2017 Altera a estrutura administrativa que específica e dá outras providências.

– art. 5º O artigo 9º e o inciso X, do artigo 13, do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 9º A Governadoria do Distrito Federal, órgão de apoio direto e imediato do Governador, compõe-se dos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Governador;

II – Casa Civil;

III – Casa Militar;

IV – Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos.”

Decreto nº 38.994/2018 Altera as estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.

– Art. 4º O quadro de pessoal, os acervos patrimonial, documental e processual, o almoxarifado bem como os recursos orçamentários e financeiros da Vice-Governadoria ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal (…)

Decreto nº 39.610/2019

 

Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

 

Decreto nº 39.611/2019  Exonera titulares de cargos comissionados e de funções de confiança e dá outras providências.
Portaria nº 50/2016 – Art. 1º Designar o Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, Guilherme Rocha de Almeida Abreu, na qualidade de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso a Informação diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, atendendo ao disposto no artigo nº 45 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, para exercer as seguintes atribuições no âmbito desta Secretaria.

– Art. 2º Designar no âmbito desta Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais os titulares das áreas indicadas abaixo, que atuarão como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso à informação (…)

Portaria nº 60/2016 Delega competências para os atos que menciona e dá outras providências.
Portaria nº 61/2016   –  Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Administração Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, para emitir o Atestado de Exclusividade para contratação de publicações de atos oficiais no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF (…)
Portaria nº 64/2016 – Art. 1º Delegar competência para requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional certidões de regularidades jurídica e fiscal, certificados, documentos correlatos aos procedimentos e consultar processos naqueles órgãos referentes à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, CNPJ: 09.639.459/0001-04, Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, CNPJ: 00.394.692/0001-08, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação do Distrito Federal, CNPJ: 05.517.570/0001-77 e Secretaria de Estado de Publicidade Institucional e Comunicação Social, CNPJ: 13.196.804/0001-50 aos seguintes servidores:

I – ELISANGELA CÂNDIDA DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 174.755-X;

II – CLEITON VIEIRA TORRES, matrícula nº 260.615-1 (…)

Portaria nº 83/2016 – Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, para, observada as normas específicas, instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal (…)
Portaria nº 23/2018 – Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Arquivo Público do Distrito Federal para instrução, instauração e acompanhamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Arquivo Público do Distrito Federal (…)